quinta-feira, 23 de agosto de 2018

Solicito o PMMU de Mairi


A Prefeitura de Mairi deverá encaminhar a Câmara Municipal de Vereadores o Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMMU do Município de Mairi.

Foi prorrogado o prazo para os municípios elaborarem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PMMU até abril de 2019, através de Medida Provisória – MP, que altera a Lei Federal n°12.587/12, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU. 

O município que descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados à Mobilidade Urbana até que atendam à exigência estabelecida na Lei.

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