CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE MÃO DE OBRA, COM OBJETIVO DE CONTRATAR SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Mairi no exercício financeiro de 2015 promoveu a contratação inconstitucional de centenas de trabalhadores temporários, em detrimento ao indispensável concurso público. Foi identificado importante acréscimo no número de trabalhadores temporários na atual gestão. Além da contratação por administração direta, a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde contrataram empresas terceirizadas de mão de obra, com objetivo de contratar servidores, sem concurso público.

Embora os contratos firmados entre terceirizadas e servidores temporários devam ter prazos determinados e apresentar necessidades de excepcional interesse público, a Prefeitura de Mairi vem promovendo irregularidades pela contratação direta sem concurso público de centenas de servidores durante todo exercício de 2015, UMA CONDUTA REITERADA por parte da administração municipal, pois, desde o exercício 2013, o gestor vem sendo advertido pelo TCM. 

DESPESAS EXCESSIVAS COM COMBUSTIVEL PELO 3º ANO CONSECULTIVO

O Município de Mairi, com menos de 20 mil habitantes, área territorial de aproximadamente 700 km2 e uma frota composta de poucos veículos, vem realizando despesas excessivas com combustíveis, pelo 3º ano consecutivo, revelando verdadeiro atentado aos princípios da razoabilidade e da economicidade.   

Quase todos os veículos do município de Mairi são locados através da empresa terceirizada J & A BARRETO GOMES LTDA, que no exercício financeiro de 2015 recebeu da prefeitura de Mairi um montante de R$ 3.142.023,62 (três milhões cento e quarenta e dois mil vinte e três reais e sessenta e dois centavos) além de restos a pagar. 

No exercício financeiro de 2013 a Prefeitura Municipal e o Fundo Municipal de Saúde realizaram um gasto anual de combustível no valor de R$ 851.987,93. Em 2014 houve um gasto de R$ 1.319.938,77. Já no Exercício Financeiro de 2015 os gastos com combustível corresponderam ao valor exorbitante de R$ 1.498.219,13 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e dezenove reais e treze centavos). 

Os gastos com combusteis têm sido majorados injustificadamente ano a ano, os veículos do município consumiram em 2015 a quantia de aproximadamente 500.000 (quinhentos mil) litros de combustíveis, para uma frota tão pequena.

Prefeitura ultrapassou o Limite Legal de Despesas com Pessoal

A Prefeitura Municipal de Mairi desrespeitou pelo 3° (terceiro) ano consecutivo o art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal de 1988, o município não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração: Limite Legal – 54%, da RCL; Limite Prudencial - 52% do Limite Legal.

No exercício financeiro de 2015, a despesa total com pessoal, inclusive: terceirizados, contratados, pessoa física e com os restos a pagar para 2016, do Município de Mairi, foram de aproximadamente 57% (cinqüenta e sete por cento), sendo aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) comparada com a Receita Corrente Líquida – RCL foi de R$ 34.889.036,56 (trinta e quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil trinta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), ULTRAPASSANDO o limite legal de 54% em gastos com pessoal, descumprindo os artigos 18 a 23 da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF.

Possível Calote da Prefeitura de Mairi

Com a proximidade das eleições municipais e com o final da desastrosa gestão do prefeito Raimundo Dentista, possivelmente, a prefeitura de Mairi dará calote nos fornecedores e servidores do município. 

Segundo o Vereador Roque da Luz, o prefeito de Mairi vem atrasando em mais de 03 (três) meses os salários dos servidores do município e dos fornecedores em geral.