Remédio gratuito é de responsabilidade da Prefeitura de Mairi

Por entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são também responsáveis ao acesso gratuito a remédios de pessoas carentes, através do Sistema Único de Saúde, o SUS. A responsabilidade dos entes federativos, no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, é solidária, ou seja, todos são responsáveis.

Embora Secretaria Municipal de Saúde de Mairi venha alegando constantemente que a falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Básica do município, se dêem por conta da falta de envio da União e do Estado, o município tem o dever de atender a população carente. 

Por ser a saúde um direito fundamental, previsto na Constituição, os entes federativos deveriam mover esforços para cumprir o que é estabelecido na Carta Maior e não criar entraves para que o cidadão tenha acesso àquilo que lhe é garantido constitucionalmente. 

Empréstimo de 3 milhões é o presente de Ano Novo aos Mairienses

A Câmara de Vereadores de Mairi presenteia os munícipes, com a convocação dos vereadores para votar nos dias 04 e 05 de janeiro de 2016, os Projetos de Leis que autoriza o poder executivo a contratar operação de credito e oferecer garantias, com o Desenbahia e a Prefeitura de Mairi, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados na aquisição de máquinas pesadas e de infraestrutura urbana.

O “presente de Ano Novo” é um “pacote de maldades” e deveria ser amplamente debatido com a sociedade para analisar o plano de trabalho, taxa de juros e o prazo de pagamento, pois, é injustificável endividar o município sem ouvir a população. 

Em março desse ano, a Prefeitura leiloou as maquinas do município com valores muito abaixo de mercado, contradizendo o projeto para aquisição de novas máquinas pesadas. Quanto ao projeto de infraestrutura urbana, o Prefeito propagou que tinha milhões de reais alocados no Ministério das Cidades.        

Servidores da Prefeitura de Mairi estão sem aumento

O último aumento concedido aos servidores da Prefeitura Municipal de Mairi se deu no ano de 2010, há cinco anos, através da Lei Municipal n° 664/2010. A Câmara de Vereadores de Mairi reajustou neste período, os salários dos servidores do Poder Legislativo em 50%. Entretanto, mesmo o município obtendo um considerado aumento de receita, o atual Prefeito não concede reajuste aos servidores da Prefeitura, fazendo com que acabasse a isonomia salarial entre as classes como determina a Lei. 

A Constituição Federal, garante aos servidores públicos o direito de revisão de seus vencimentos anualmente, para reposição do poder de compra. O aumento real dos salários dos servidores da Prefeitura é uma medida de justiça, pois, visa recompor o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores. A partir de 1° de janeiro de 2016 o salário mínimo será de R$ 880,00. 

Prefeitura de Mairi se encontra endividada por má gestão

A Prefeitura de Mairi se encontra endividada por má gestão e não por falta de dinheiro, pois, durante a atual administração, foi arrecadado um montante de aproximadamente 120 milhões de reais.

O endividamento do município de Mairi aumentou significativamente em quase 250% durante os anos de 2013 a 2015, mesmo com os valores vultosos arrecadados, caracterizando pedaladas fiscais. 

A prefeitura de Mairi vem realizando gastos muito além da sua capacidade efetiva de arrecadação, o que compromete as suas finanças, atentando frontalmente o princípio de equilíbrio das contas públicas ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certamente, os números apresentados irão comprometer as finanças do município para o ano de 2016, podendo configurar apropriação indébita de recursos de terceiros, o que levará o Prefeito a não honrar seus compromissos.         

Prestação de contas do mandato

Luto pela construção de um futuro melhor para todos os Mairienses. Fiscalizo a Gestão Pública Municipal e denuncio as irregularidades. Sou o Vereador mais assíduo, o que mais usa a tribuna e o que mais apresenta proposições na Câmara de Vereadores.

EM 11 ANOS DE MANDATO, VIABILIZEI MILHÕES DE REAIS PARA MAIRI, BENEFICIANDO MILHARES DE MAIRIENSES:

Com apoio do Deputado Federal Lúcio Vieira Lima do PMDB, viabilizo energia elétrica para zona rural e urbana, foram doados microcomputadores e geladeiras para Instituições e distribuídos toneladas de feijão para famílias carentes; 

Realizou-se extensões de rede de iluminação pública, o sistema de abastecimento de água do Povoado dos Barretos e o rebaixamento da ladeira do Riacho dos Patos, em parceria com a Deputada Estadual Neusa Cadore;

Foram executadas obras do Programa Luz para Todos, revitalizou o Monte Santa Cruz e melhorias sanitárias domiciliares, através do Deputado Federal Daniel Almeida.

                                                                                                       Roque, Vereador da Luz.

Os Mairienses estão envergonhados

A Operação Águia de Haia, deflagrada pela Policia Federal, investiga contrato de licitação forjados/fraudados com o desvio de recursos do FUNDEB. Tal fato envergonhou os Mairienses, pois, Mairi por ter contratado a empresa KBM - Kells Belarmino Mendes, do município de São Paulo, no valor de R$ 2.200.000,00.    

O processo de inquérito policial, de Crimes da Lei de Licitações, se encontra no Tribunal Federal da 1° Região, sediado em Brasília. Embora a população Mairiense se encontre envergonhada e indignada com o maior escândalo de corrupção da sua história política, nenhum esclarecimento é prestado pela administração municipal. 

Terceirizados da saúde de Mairi ganham mais que os funcionários contratados e efetivos

A atual gestão do Município de Mairi vem promovendo contratação ao arrepio das exigências de que tratam a Constituição Federal, o Estatuto do Servidor Municipal – Lei Complementar n° 002/2009 e a Lei Municipal n° 664/2010, com a empresa COOFSAÙDE da cidade de Feira de Santana, pois, a referida terceirizada vem pagando salários a servidores terceirizados com valores de vencimentos maiores do que a Prefeitura vem contratando por Administração Direta e de Efetivos. 

A falta de gestão chega a ser absurda, a Prefeitura contratou por administração direta um Assistente Social por R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para Educação, e ao mesmo tempo, contratou a terceirizada COOFSAÚDE para contratar os mesmos serviços de Assistente Social, por R$ 3.230,77 (três mil duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), não prezando assim pelo bem estar do Servido Público. 

Prefeitura de Mairi paga 632 mil a empresa de transporte

A Prefeitura Municipal de Mairi pagou no mês de outubro, a empresa de transporte que presta serviços ao município, J & A Barreto Gomes, situada na cidade de Baixa Grande, o montante de R$ 632.707,74 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos).

É uma vergonha se pagar um valor tão alto para uma prestadora de serviço de outro município, que não cumpre corretamente com suas obrigações, haja vista, que existem transportes alugados na referida empresa com 6 meses de atraso, inclusive, havendo durante o ano paralisação das linhas de transporte escolar.  

ROQUE FAZ REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TCM CONTRA A PREFEITURA POR GASTOS EXCESSIVOS COM ADVOGADOS

Mesmo o município de Mairi tendo a Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura contratou diversos escritórios de advocacia e advogados, gastando altos montantes financeiros, mesmo estando o Município de Mairi em pleno período de estiagem, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e economicidade, caracterizando uma ação contraditória. 

A prefeitura não demonstrou ter capacidade econômica para investir no município, e, também, atender as demandas da população que sofre com os efeitos da seca, realizando gastos ilegais, desproporcional e irrazoáveis, sob todos os aspectos. 

Audiência pública para discutir empréstimo de 3 milhões com o Desenbahia

Com base no artigo 216 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mairi, solicito que seja realizada audiência pública para discutir os Projetos de Leis n° 1.433 e 1.434/15, que autoriza o poder executivo a contratar operação de credito, oferecer garantias e dá outras providências, com o Desenbahia e a Prefeitura de Mairi, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados na aquisição de máquinas pesadas e de infraestrutura urbana. 

Os referidos projetos devem ser amplamente debatidos com a sociedade civil organizada do município: plano de trabalho, taxa de juros aplicada e o prazo de pagamento do financiamento.

O inciso X do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Mairi, diz que, é vedado ao Executivo Municipal contrair empréstimo junto às instituições financeiras, sem a devida autorização da Câmara, que decidirá através de 2/3 dos seus membros.    

Orientação de como fiscalizar a gestão pública

Com o objetivo de preservar os valores da transparência, da ética e da qualidade dos serviços públicos, Roque o Vereador da Luz, orienta os mairienses como fiscalizar a gestão dos recursos públicos municipal, para fortalecer o controle social, preservando a participação e os interesses da sociedade.

Os cidadãos poderão ler e imprimir os documentos da Prefeitura de Mairi, através de consulta no endereço eletrônico do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, http://consulta.tcm.ba.gov.br , preencher os campos, ficando as informações disponíveis. 

É direito do cidadão, acompanhar e fiscalizar como estão sendo aplicados os recursos públicos do seu município.

Prefeito de Mirangaba e mais nove são responsáveis pelo desvio de mais de R$2 milhões do Fundeb

O prefeito de Mirangaba (BA), Dirceu Mendes Ribeiro, a secretária de educação, dois servidores do município, um empresário e mais cinco pessoas poderão responder pelos crimes de fraude de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou esquema de repasse irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação. O desvio de recursos passou de R$2 milhões. 

Segundo as investigações iniciadas na Operação Águia de Haia, a organização criminosa chefiada por Kells Berlamino Mendes estruturou um esquema de direcionamento de licitação para contratação de produtos e serviços relacionados à tecnologia da informação na área educacional, como montagem de laboratórios de inclusão digital e fornecimento de softwares. A empresa aliciava o prefeito e servidores/as municipais e forjava o processo licitatório. Além das fraudes de licitações, eram feitos contratos desnecessários, por preços exorbitantes, de produtos e serviços inservíveis para as escolas municipais. A organização criminosa atuou em cerca de 20 municípios baianos. Alguns sistemas indicados nos termos de referência não funcionaram, quando funcionaram não tiveram utilidade ou não atenderam, minimamente, ao que estava estabelecido no edital. No entanto, as faturas foram todas pagas, pontualmente, independentemente do cumprimento ou não do contratado. 

Dirceu teria participado ativamente do esquema criminoso, ao deliberar pela contratação fraudulenta ciente de que o serviço contratado não seria executado; repassar para a pregoeira e para a secretária de educação os modelos de Edital, Termo de Referência e outros documentos que recebeu de Kells Bellarmino e seus comparsas, homologar o certame fraudado e autorizar o pagamento das faturas, mesmo ciente da inexecução dos serviços. 

Além da denúncia, a Procuradoria Regional da República – 1ª Região (PRR1), órgão do MPF, pede a suspensão da atividade de prefeito de Dirceu Ribeiro e o compartilhamento da prova criminal para investigação cível. 

“Esse quadro revela a necessidade premente de afastamento do cargo ora ocupado, já que no exercício de suas atribuições o prefeito poderá influir nas investigações criminais, seja mediante a cooptação ou intimidação de testemunhas, notadamente pessoas da Administração municipal, ou mesmo pela destruição de provas no âmbito da prefeitura”, explica a procuradora regional da República Raquel Branquinho. 

A denúncia e o pedido de suspensão do cargo de prefeito aguardam a análise do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). 

Número do processo: 0023092-17.2015.4.01.0000.

Fonte: Notícia Livre.

Prefeitura de Mairi compra quase tudo fora, até pão, diz vereador Roque

Segundo Roque Vereador da Luz, a atual administração tem muito dinheiro, nesses quase três anos, já foram arrecadados mais de 120 milhões de reais. O dinheiro da prefeitura não circula na cidade, as empresas de fora levaram do município nesse período mais de 65 milhões de reais, ou seja, valor superior a 50% da receita do município.

O Prefeito Municipal, além de contratar diversas empresas de fora, de prestação de serviços e terceirizadas, adquire em outros municípios, bens de consumo, afetando diretamente o comércio local, que vive seu pior momento na história política de Mairi. 

Para Roque, é um escândalo a prefeitura viajar aproximadamente 190 km para adquirir PÃES na cidade de Feira de Santana, uma vez que em nossa cidade possui dezenas de padarias de ótima qualidade. É um absurdo, em apenas um mês, a Secretaria de Educação de Mairi ter comprado 8.700 pães em outro município.

Ainda segundo Roque, mesmo estando o município em situação anormal de emergência por conta da estiagem, a Prefeitura pagou 1.932 refeições e lanches, e adquiriu 534 galões de água mineral, perfazendo um total de 10.680 litros, o que não justifica os alunos da rede municipal não terem água de qualidade nas escolas.   

Gestores de Mairi respondem a 3 processos na Justiça Federal, diz Roque

Através da Operação Águia de Haia, deflagrada pela Policia Federal, onde contratos de licitação foram forjados/fraudados por desvio de recursos do FUNDEB, o Prefeito de Mairi Raimundo de Almeida Carvalho e o Secretário de Educação Antônio Claudemir Carneiro, respondem a 03 (três) processos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília/DF.

Processo: 0070980-16.2014.4.01.0000 - INQUÉRITO POLICIAL/CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

Processo: 0072202-19.2014.4.01.0000 – QUEBRA SIGILO – PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO/CORRUPÇÃO PASSIVA.

Processo: 0031639-46.2015.4.01.0000 – PEDIDO DE ARRESTO/INDISPONIBILIDADE DOS BENS.

Segundo o Vereador da Luz, na ação penal, os réus já apresentaram suas defesas. Os processos já se encontram em fase de instrução, com ouvidas de testemunhas, provas e perícias.

Prefeito e Secretário de Educação de Mairi têm seus bens bloqueados, diz vereador Roque

Roque Vereador da Luz

O Prefeito Municipal de Mairi e o Secretário Municipal de Educação, e mais 47 pessoas e empresas, tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, através do inquérito policial por Crime da Lei de Licitações, através da Operação Águia de Haia, deflagrada pela Policia Federal, onde alguns contratos de licitação foram forjados/fraudados por desvio de recursos do FUNDEB.

Segundo o Vereador Roque da Luz, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, considerando as solicitações do Juiz Federal do Tribunal Regional da Primeira Região de Brasília/DF, e levando em consideração as decisões proferidas, nos processos nºs 316394620154010000/BA e 722021920144010000, comunicou aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, para que proceda a averbação da ordem de INDISPONIBILIDADE DOS BENS localizados e efetivem pesquisas de todos os contratos, procurações e qualquer outro documento, público ou particular, arquivado nessas serventias, contendo informações sobre bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas físicas e jurídicas, abaixo relacionadas:

Nº NOMES 

32. RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO 

33. ANTÔNIO CLAUDEMIR CARNEIRO 

Ainda segundo o Vereador Roque, constatada a existência de bens em nome das pessoas e empresas, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Brasília e Coordenadoria da Corte Especial do Distrito Federal.