terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Prefeitura de Mairi continua cobrando ilegalmente a contribuição de iluminação pública

A Prefeitura de Mairi, desde janeiro de 2014, sem autorização da Câmara de Vereadores, vem cobrando ilegalmente aos munícipes a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.

Embora já tenha sido denunciado ao Ministério Público do Estado da Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, o Prefeito continua cobrando ilegalmente a contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP. 

Os munícipes que estão sendo lesados pela cobrança indevida da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, devem procurar os órgãos competentes para solicitar a devolução do valor cobrado desde janeiro de 2014. 

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