Com base no artigo 216 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mairi, solicito que seja realizada audiência pública para discutir os Projetos de Leis n° 1.433 e 1.434/15, que autoriza o poder executivo a contratar operação de credito, oferecer garantias e dá outras providências, com o Desenbahia e a Prefeitura de Mairi, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados na aquisição de máquinas pesadas e de infraestrutura urbana.
Os referidos projetos devem ser amplamente debatidos com a sociedade civil organizada do município: plano de trabalho, taxa de juros aplicada e o prazo de pagamento do financiamento.
O inciso X do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Mairi, diz que, é vedado ao Executivo Municipal contrair empréstimo junto às instituições financeiras, sem a devida autorização da Câmara, que decidirá através de 2/3 dos seus membros.
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